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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Geraldo Borges da Rocha; Exibindo 16 a 22 de 22 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1908 26/02/2002 "Altera dispositivo da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974, e dá outras providências." — Vigente
Lei 1902 28/12/2001 "Institui o parcelamento de multas decorrentes de Infrações de trânsito no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 1895 14/12/2001 "Altera denominação de logradouro". — Vigente
Lei 1876 28/09/2001 "Altera a Lei Municipal nº 1.662, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre publicidade ao ar livre e dá outras providências". — Vigente
Lei 1868 28/08/2001 "Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências - Bolsa-Escola." — Vigente
Lei 1860 09/07/2001 "Altera denominação de via pública no Bairro Iguaçu." — Vigente
Lei 1828 22/02/2001 "Declara de utilidade pública a Associação Ação Social Pela Vida". — Vigente