Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
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Lourival Passos;
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de 2 registros
| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Lei 739 | 30/12/1981 | "Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo." — | Vigente |
| Lei 723 | 27/08/1981 | "Retifica denominação expressa na Lei nº 470/74." — | Vigente |