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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Maurinho Alves Zanone; Exibindo 31 a 36 de 36 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto Legislativo 62 30/03/1999 "Concede Cidadania Honorária ao Doutor Ronaldo de Souza." — Vigente
Lei 1666 10/03/1999 "Dispõe sobre denominação de rotatória." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 04 11/12/1998 "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1633 08/10/1998 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedouros nos bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e prédios públicos, destinados aos usuários de seus serviços." — Vigente
Decreto Legislativo 53 19/06/1998 "Concede Cidadania Honorária ao Professor José Nilo de Castro." — Vigente
Lei 1528 21/07/1997 "Dispõe sobre o transporte de materiais fragmentados ou particulados nas vias públicas do Município de Ipatinga". — Vigente