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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Nivaldo Antonio; Exibindo 1 a 15 de 36 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5316 08/06/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública". — Vigente
Lei 5284 12/03/2026 "Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5271 13/01/2026 "Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Ipatinga o Concurso Comida di Buteco." — Vigente
Lei 5252 15/12/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Real Esporte Clube." — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5060 12/03/2025 "Dispõe sobre a vedação de nomeação, posse ou contratação para cargos e empregos públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes." — Vigente
Lei 5056 26/02/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Kadosh." — Vigente
Lei 4964 14/08/2024 "Dispõe sobre a instituição do evento Noite de Caldos Country da Igreja Batista Renascer, incluindo-o no Calendário Oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4824 05/02/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Catedral Unidos pela Fé." — Vigente
Lei 4702 02/10/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Missão Samurai ou pela forma abreviada MS." — Vigente
Resolução 1256 15/09/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Silva Soares - Zé Silva." — Vigente
Resolução 1245 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor João Damasceno de Lima." — Vigente
Resolução 1251 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Everton Luiz Augusto Generoso." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente