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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Oduvaldo Mollica; Exibindo 1 a 15 de 15 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 233 21/08/1969 "Confere ao Coronel Mário David Andreazza título de "Cidadão Honorário de Ipatinga"." —
Resolução 26 11/08/1969 Reformula quadro de funcionários da Câmara e dá outras providências. —
Lei 147 30/04/1968 "Estabelece cláusulas para concessão de Serviços Obras Públicas a Empreiteiros." — Vigente
Lei 148 30/04/1968 "Declara de "Utilidade Pública" a "Casa da Amizade" das Senhoras dos Rotarianos de Ipatinga." — Vigente
Resolução 20 19/02/1968 Aprova as atribuições dos cargos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Ipatinga. —
Lei 106 30/11/1967 "Declara de "Utilidade Pública" a Cáritas Diocesana." —
Lei 109 30/11/1967 "Dá nome de flores a todas as ruas e avenidas do Bairro Bom Jardim." — Revogada
Resolução 18 15/11/1967 Determina o regulamento a inauguração do novo prédio da Câmara Municipal. —
Resolução 17 08/11/1967 Denomina Sala José Júlio da Costa, a sala de Reunião da Câmara Municipal de Ipatinga. —
Resolução 19 30/10/1967 A Câmara Municipal de Ipatinga, decreta e promulga a seguinte Resolução: —
Lei 88 06/09/1967 "Institui o brasão do Município de Ipatinga." — Revogada
Lei 67 15/06/1967 "Concede, nas condições que menciona estímulos às atividades horti-granjeiras, através de isenção de impostos." —
Lei 68 15/06/1967 "Regulamenta as edificações, seus usos, reformas, demolições e obras de qualquer espécie." — Revogada
Lei 69 15/06/1967 "Determina o muramento de lotes e terrenos." —
Lei 55 23/05/1967 "Modifica a Lei nº 47/67." — Revogada