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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Professora Cida Lima; Exibindo 1 a 15 de 34 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5318 12/06/2026 LEI N.º 5.318, DE 12 DE JUNHO DE 2026. 15/06 030/26 cida "Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Prevenção ao Feminicídio no Município de Ipatinga e estabelece diretrizes para identificação precoce e enfrentamento da violência letal contra mulheres." — Vigente
Lei 5322 12/06/2026 "Institui a Política Municipal de Educação Continuada em Prevenção à Violência contra a Mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Ipatinga e dá outras providências. " — Vigente
Lei 5281 12/03/2026 "Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências". — Vigente
Lei 5247 12/12/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Vestidinhos do Amor". — Vigente
Lei 5157 24/07/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal ASSOCIAÇÃO DE INCLUSÃO DESPORTO E EDUCAÇÃO - AIDÊ." — Vigente
Lei 5130 17/06/2025 "Dispõe sobre o reconhecimento do Baile da Saudade como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5115 27/05/2025 "Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares." — Vigente
Lei 5114 26/05/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Integração." — Vigente
Lei 5010 06/11/2024 "Dispõe sobre a instituição da Semana em Defesa da Democracia, incluindo-a no calendário oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4963 12/08/2024 "Dispõe sobre a criação da semana da consciência negra e da cultura afro- brasileira, incluindo-a no calendário oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4941 09/08/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Filó Incubadora Cultural - Ponto de Cultura." — Vigente
Lei 4944 09/08/2024 "Dispõe sobre a instituição da campanha Junho Verde, incluindo-a no calendário oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4805 28/12/2023 "Institui a Semana Municipal das Juventudes e dá outras providências." — Vigente
Resolução 1217 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Leonor Peres de Souza Reis." — Vigente
Resolução 1218 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor Carlos Alberto Pereira Santos Júnior." — Vigente