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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Samuel Francisco de Souza; Exibindo 1 a 11 de 11 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 767 15/07/1982 "Altera Lei sobre loteamento urbano ou para fins urbanos em zona rural." — Revogada
Lei 749 13/04/1982 "Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ipatinga." — Vigente
Lei 543 14/07/1976 "Revoga dispositivo da lei nº 490/74." — Vigente
Lei 521 05/11/1975 "Dá denominação à via pública." — Vigente
Lei 515 19/09/1975 "Autoriza abertura de crédito especial." — Vigente
Lei 516 19/09/1975 "Autoriza doação de área ao Estado de Minas Gerais." — Vigente
Lei 517 19/09/1975 "Dispõe sobre prorrogação de prazo contratual de concessão de serviços públicos e dá outras providências." — Revogada
Lei 510 05/09/1975 "Dispõe sobre unificação dos bairros Vila Celeste e Canaã, à sede do Distrito de Barra Alegre." — Vigente
Lei 490 16/12/1974 "Estabelece normas sobre loteamento e venda de terrenos no Município, para pagamento a prestação." — Vigente
Lei 470 23/07/1974 "Declara de utilidade a Associação Evangélica de Amparo aos necessitados de Ipatinga." — Vigente
Lei 431 03/08/1973 "Altera a Lei nº 375/72, que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga." — Revogada