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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Sebastião Ferreira Guedes; Exibindo 61 a 75 de 125 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Emenda Lei Orgânica 23 26/07/2011 EMENDA Nº 23 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2883 30/06/2011 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal do Artesão." — Vigente
Resolução 582 21/06/2011 " Dispõe sobre denominação da Sala da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 2878 27/05/2011 "Regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 22 23/05/2011 EMENDA Nº 22 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera o § 2º do art. 173 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2869 05/05/2011 "Dispõe sobre a afixação, nas paradas de ônibus, de placas de indicação das linhas, horários e itinerário dos ônibus de transporte coletivo municipal, e dá outras providências." — Vigente
Resolução 578 13/04/2011 "Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Gabriel Guimarães". — Vigente
Lei 2835 07/02/2011 "Concede anistia a edificações irregulares do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 2816 10/01/2011 "Declara de Utilidade Pública a Fundação Brasileira de Xadrez." — Vigente
Lei 2782 29/11/2010 "Concede passe livre nos transportes coletivos urbanos ao policial militar, bombeiro militar e policial civil." — Vigente
Lei 2763 10/11/2010 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 2772 10/11/2010 "Proíbe a venda ou locação, para menores, de jogos considerados violentos, e dá outras providências." — Vigente
Lei 2753 27/09/2010 "Dispõe sobre atendimento no serviço público municipal de saúde para servidores públicos do Município". — Vigente
Lei 2747 30/08/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Município de Ipatinga." — Vigente
Resolução 571 20/08/2010 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor José Marcelino Filho". — Vigente