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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Sebastião Ferreira Guedes; Exibindo 106 a 120 de 125 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 2027 03/11/2003 "Cria o Programa Acesso Cidadão destinado a conceder a gratuidade do Transporte Coletivo Municipal e revoga as Leis Municipais nºs 879, de 01 de abril de 1985 e 895, de 29 de agosto de 1985." — Revogada
Lei 1992 17/06/2003 "Dispõe sobre a inclusão do evento "O GRANDE SERMÃO DA MONTANHA" no calendário de comemorações do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 1989 05/06/2003 "Dispõe sobre percentual de moradias populares destinadas aos policiais civis e militares, em conjuntos habitacionais, que tenha a participação do Município." — Vigente
Lei 1985 14/05/2003 "Declara de utilidade pública a Associação Reviver de Assistência e Reintegração Social a Toxicômanos e Alcoólatras de Ipatinga." — Vigente
Lei 1980 06/05/2003 "Altera denominação de via pública no Bairro Vila Celeste." — Vigente
Lei 1977 30/04/2003 "Dispõe sobre o sistema de informação das decisões dos recursos julgados pelas JARI's do Município de Ipatinga." — Inconstit.
Lei 1978 30/04/2003 "Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículos automotores no Município de Ipatinga." — Inconstit.
Resolução 315 22/11/2002 "Concede Cidadania Honorária à Juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade." — Vigente
Resolução 311 21/08/2002 "Concede Cidadania Honorária ao Doutor César Pereira dos Santos." — Vigente
Lei 1941 05/08/2002 "Declara de utilidade pública a Sociedade de Luta e Apoio ao Direito de Cidadania dos Pacientes Portadores de Sofrimento Mental de Ipatinga." — Vigente
Lei 1935 05/07/2002 "Dá denominação a Logradouro Público no Bairro Taúbas." — Vigente
Lei 1934 04/07/2002 "Autoriza a adesão do Município de Ipatinga ao Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Saúde "Bolsa Alimentação"." — Vigente
Lei 1928 12/06/2002 "Dispõe sobre Licenciamento de Veículos de propriedade das Concessionárias de Serviços Públicos do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 1921 22/05/2002 "Altera valores de subsídios fixados pela Lei nº 1.630, de 25 de agosto de l998." — Vigente
Lei 1908 26/02/2002 "Altera dispositivo da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974, e dá outras providências." — Vigente