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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Vianei De Carvalho; Exibindo 1 a 15 de 29 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5283 12/03/2026 "Institui o Selo Municipal "Estabelecimento Amigo dos Animais" no Município de Ipatinga" — Vigente
Lei 5280 12/03/2026 "Reconhece o jogo de câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5235 05/11/2025 "Dispõe sobre alteração de denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5047 06/02/2025 "Dispõe sobre denominação de Praça." — Vigente
Lei 4987 30/09/2024 "Dispõe sobre denominação de quadra coberta no Bairro Imbaúbas." — Vigente
Lei 4918 25/06/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Produtores Rurais de Ipatinga." — Vigente
Lei 4865 23/04/2024 "Institui a obrigatoriedade de implantação de adesivo para indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público aos ciclistas e motociclistas no município de Ipatinga". — Vigente
Lei 4825 20/02/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Residencial Ayrton Senna - AMORAS." — Vigente
Lei 4658 08/08/2023 "Dispõe sobre a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais, em pessoas acamadas restritas ao leito e dá outras providências." — Vigente
Resolução 1220 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Roosevelt da Silva e Souza." — Vigente
Resolução 1221 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor Wanderson Dias Garajau." — Vigente
Resolução 1222 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria de Nazareth Torres Costa." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4591 23/05/2023 "Estabelece o mês de março como o Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4594 23/05/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Esportivo e Educacional Atos." — Vigente