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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Wellington da Floricultura; Exibindo 1 a 15 de 37 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5304 18/05/2026 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga a Passeata de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes." — Vigente
Lei 5294 14/04/2026 "Dispõe sobre a observância da exigência de certidão de antecedentes criminais por instituições que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Ipatinga, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5098 28/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Ponto de Luz Fraternidade Espírita Allan Kardec." — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5081 09/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Comunitária Educacional Cultural Esportiva e Profissionalizante do Oriente - FUNCEBELO" — Vigente
Lei 4925 02/07/2024 "Institui no município de Ipatinga, o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline e o Dia de Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Personalidade Borderline." — Vigente
Lei 4901 29/05/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Plantando Amor ". — Vigente
Lei 4758 30/11/2023 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana Municipal do Aviva Veneza." — Vigente
Lei 4759 30/11/2023 "Institui o projeto "Árvores da Minha Cidade" pelos alunos que se formarem no ensino fundamental da rede municipal de ensino no município de Ipatinga, de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 4760 30/11/2023 "Declara Utilidade Pública a Associação Missão em Cristo-AMC." — Vigente
Lei 4762 30/11/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora de Animais de Ipatinga." — Vigente
Lei 4753 28/11/2023 "Cria o selo "Empresa Amiga da Escola", a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4744 23/11/2023 "Institui no Calendário oficial do Município de Ipatinga o Dia Municipal do Fest Gospel Ipatinga." — Vigente
Lei 4736 27/10/2023 "Institui a Criação do Índices Municipais de Educação Inclusiva (IMEI) no Sistema Municipal de Ensino." — Vigente
Lei 4725 11/10/2023 "Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Município de Ipatinga a União das Mocidades das Assembléias de Deus de Ipatinga (UMADIPA), e dá outras providências." — Vigente