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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Zé Terez; Exibindo 46 a 55 de 55 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Emenda Lei Orgânica 30 26/07/2021 "Acrescenta inciso ao Art. 104 da Lei Orgânica do Município de lpatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 29 15/07/2021 "Acrescenta o Art. 163-A e altera Art. 165 da Lei Orgânica Municipal." — Vigente
Lei 4195 29/06/2021 "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Ipatinga, o dia do teste do pezinho". — Vigente
Resolução 1083 24/06/2021 "Altera a Resolução nº 946, de 30/11/2018, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Resolução 1079 27/05/2021 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Parmênides Maria Good God." — Vigente
Resolução 1078 03/05/2021 "Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 893/2018, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Ipatinga." — Revogada
Lei 4145 08/04/2021 "Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no âmbito do município de Ipatinga-MG". — Vigente
Lei 4137 03/03/2021 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Ipatinga, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências." — Vigente
Resolução 1073 25/01/2021 "Altera dispositivo do artigo 121 do Regimento Interno." — Vigente
Lei 4743 01/01/1970 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ABRACE." — Vigente