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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 1 a 15 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5324 19/07/2026 "Dispõe sobre a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais, para fins de controle de enchentes e alagamentos na cidade de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12143 18/06/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer." Vigente
Decreto 12144 18/06/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12145 18/06/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12147 18/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12148 18/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12146 18/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.021.765,86 (dois milhões e vinte e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12140 17/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.356.913,63 (um milhão e trezentos e cinquenta e seis mil e novecentos e treze reais e sessenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12141 17/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.107.767,16 (dois milhões e cento e sete mil e setecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12142 17/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.103.765,86 (dois milhões e cento e três mil e setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Revogada
Decreto 12136 15/06/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã." Vigente
Decreto 12137 15/06/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 12138 15/06/2026 "Nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, para o biênio 2026/2028." Vigente
Decreto 12139 15/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.348.100,00 (seis milhões e trezentos e quarenta e oito mil e cem reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12134 12/06/2026 "Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente