Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

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Ano: 2026; Exibindo 196 a 210 de 235 registros

Norma	Dt. Sanção	Ementa	Status
Decreto 12002	13/02/2026	"Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social."	Vigente
Decreto 11999	11/02/2026	"Acresce item aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026."	Vigente
Decreto 11998	11/02/2026	"Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação."	Vigente
Decreto 11996	10/02/2026	"Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação."	Revogada
Decreto 11997	10/02/2026	"Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento."	Vigente
Decreto 11995	09/02/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.605.620,00 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e vinte reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 11992	05/02/2026	"Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais."	Vigente
Decreto 11993	05/02/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.419.000,00 (quarenta e um milhões e quatrocentos e dezenove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 11994	05/02/2026	"Cancela Restos a Pagar Processados e não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025."	Vigente
Decreto 11991	02/02/2026	"Acresce item aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026."	Vigente
Decreto 11989	29/01/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.571.233,00 (um milhão e quinhentos e setenta e um mil e duzentos e trinta e três reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 11990	29/01/2026	"Acresce item aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026."	Vigente
Decreto 11987	28/01/2026	"Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026."	Vigente
Decreto 11988	28/01/2026	"Institucionaliza o Sistema Aprova Digital como sistema oficial para a realização de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências."	Vigente
Decreto 11986	27/01/2026	"Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 11.945, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2026, e dá outras providências."	Vigente