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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 61 a 75 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12111 21/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 623.858,25 (seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12106 20/05/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 12107 20/05/2026 "Acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12102 19/05/2026 "Altera itens do Anexo I do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12103 19/05/2026 "Nomeia membros titulares e suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil, para composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI." Vigente
Decreto 12104 19/05/2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.972.354,00 (três milhões e novecentos e setenta e dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Revogada
Decreto 12105 19/05/2026 "Dispõe sobre a adoção de medidas de regularização de frequência dos servidores públicos municipais em decorrência de paralisação de atividades em virtude da greve." Vigente
Lei 5303 18/05/2026 "Dispõe sobre a instituição de o Programa Municipal de Incentivo à Presença Paterna na Vida Escolar dos Estudantes no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 5304 18/05/2026 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga a Passeata de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes." — Vigente
Decreto 12100 18/05/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12101 18/05/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Vigente
Decreto 12099 15/05/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12098 14/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessetes mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12097 13/05/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." Vigente
Decreto 12094 11/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.472.943,32 (um milhão e quatrocentos e setenta e dois mil e novecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente