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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 91 a 105 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5299 23/04/2026 "Inclui projetos no Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal, integrante da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025." — Vigente
Lei 5300 23/04/2026 "Autoriza a desafetação e a alienação de área de terreno urbano, denominada Gleba 01-A." — Vigente
Decreto 12080 22/04/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12081 22/04/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12082 22/04/2026 "Aprova remembramento e posterior desdobro de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12083 22/04/2026 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Decreto 12078 15/04/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 12079 15/04/2026 "Dispõe sobre a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes e contratados, na forma do art. 87 da Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021." Vigente
Lei 5291 14/04/2026 "Institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Ipatinga/MG o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser celebrado anualmente no dia 26 de março, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5292 14/04/2026 "Dispõe sobre denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5293 14/04/2026 "Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Ipatinga, do Programa de informação e orientação sobre os direitos do paciente ostomizado e dá outras providências". — Vigente
Lei 5294 14/04/2026 "Dispõe sobre a observância da exigência de certidão de antecedentes criminais por instituições que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Ipatinga, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5295 14/04/2026 "Dispõe dobre os direitos das estudantes gestantes e mães no âmbito do Município de Ipatinga, assegurando o regime de exercícios domiciliares e a garantia de acesso e permanência da criança nas instituições de ensino, durante o período de amamentação." — Vigente
Lei 5296 14/04/2026 "Dispõe sobre a proibição do trânsito de carrinhos de supermercado fora dos limites dos estabelecimentos comerciais a que pertençam e em vias públicas no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12076 14/04/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente