Proposição — Projeto de Lei 224/2025
Entrada na câmara em 02/09/2025
Estabelece multas administrativas decorrente de condutas lesivas ao patrimônio público, à ordem pública e ao meio ambiente no Município de Ipatinga, instituindo mecanismos de incentivo à denúncia para identificação e responsabilização de infratores.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 08/09/2025 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 08/09/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 08/09/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Enviado à Prefeitura | 18/09/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| Redação Final Aprovada | 17/09/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 02/09/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 02/09/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 02/09/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei224_2025_RF.pdf | 298 KB | |
| ProjetodeLei224_2025_parecer.pdf | 659 KB | |
| ProjetodeLei224_2025.pdf | 644 KB | |
Estabelece multas administrativas decorrente de condutas lesivas ao patrimônio público, à ordem pública e ao meio ambiente no Município de Ipatinga, instituindo mecanismos de incentivo à denúncia para identificação e responsabilização de infratores.