Proposição — Projeto de Lei 230/2025
Entrada na câmara em 08/09/2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os Atos de Liberação de Atividade Econômica, Analise de Impacto Regulatório e da outras providencias .
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 15/09/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 15/09/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Arquivado - Substitutivo Aprovado | 24/11/2025 |
| Retirado da Ordem do Dia | 20/10/2025 |
| Vistado por 6 horas | 20/10/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/09/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 09/09/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 08/09/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei230_2025_emenda01.pdf | 566 KB | |
| ProjetodeLei230_2025_parecer.pdf | 524 KB | |
| ProjetodeLei230_2025.pdf | 815 KB | |
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os Atos de Liberação de Atividade Econômica, Analise de Impacto Regulatório e da outras providencias .