Proposição — Substitutivo ao Projeto de Lei 230/2025
Entrada na câmara em 04/11/2025
Estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, nos termos do disposto no inciso IV do caput do artigo. 1, no art. 170 e no caput do art. 174 da constituição federal e da lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24/11/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 24/11/2025 | ||
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24/11/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 24/11/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 24/11/2025 |
| Redação Final Aprovada | 24/11/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 24/11/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 24/11/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/11/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 24/11/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 04/11/2025 |
Estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, nos termos do disposto no inciso IV do caput do artigo. 1, no art. 170 e no caput do art. 174 da constituição federal e da lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.