Proposição — Projeto de Lei 008/2026
Entrada na câmara em 22/01/2026
Institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências.
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/02/2026 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 04/02/2026 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado - Substitutivo Aprovado | 20/05/2026 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 29/01/2026 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 29/01/2026 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/01/2026 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei008_2026.pdf | 774 KB | |
Institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências.