Proposição — Projeto de Lei 041/2026
Entrada na câmara em 08/04/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública no Município de Ipatinga e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 14/04/2026 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/04/2026 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/04/2026 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 08/04/2026 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei041_2026_parecer.pdf | 477 KB | |
| ProjetodeLei041_2026.pdf | 1298 KB | |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública no Município de Ipatinga e dá outras providências.