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Projeto de Lei
130/2019
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"Altera o Anexo III da Lei 3.757, de 17 de novembro de 2017."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
133/2019
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"Dispõe sobre denominação de Parque."
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João Francisco Bastos - Chiquinho
Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
135/2019
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"Dispõe sobre denominação de área pública."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
141/2019
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"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Contribuições."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
142/2019
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"Altera o Art. 1º da Lei nº 3.991, de 03 de outubro de 2019."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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