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Projeto de Lei
077/2021
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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
093/2021
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"Institui a Guarda Civil Municipal de Ipatinga, cria cargos de provimento efetivo e em comissão que menciona, e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Substitutivo ao Projeto de Lei
096/2021
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"Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga."
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João Francisco Bastos - Chiquinho
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
096/2021
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"Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga."
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João Francisco Bastos - Chiquinho
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Resolução
011/2021
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"Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Gabriel Augusto Dias Souza."
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Nivaldo Antônio da Silva
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Única discussão e votação
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