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Projeto de Lei
195/2021
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"Dispõe sobre o Regime Disciplinar e a a Atividade Correcional, no âmbito da Administração Pública Municipal."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
202/2021
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"Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei Municipal n. 3.004, de 17 de fevereiro de 2012, que ‘Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.’."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
205/2021
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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.169, de 24 de maio de 2021 - que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no município de Ipatinga."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
206/2021
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"Institui o Dia da Defensoria Pública no calendário oficial de eventos e comemorações do município de Ipatinga."
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Fernando Soares Ratzke
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
207/2021
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"Institui o ‘Dia da Conscientização da Doação de Órgãos no Município de Ipatinga’ e dá outras providências."
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Fernando Soares Ratzke
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1ª Discussão e Votação
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