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Projeto de Lei
086/2022
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"Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - PMSAN; estabelece parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; organiza, no âmbito do Município, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
087/2022
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"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida"
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João Vianei de Carvalho
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
082/2022
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"Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$9.458.000,00, para inclusão de atividades no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
083/2022
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"Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$26.983.000,00, para inclusão de atividades no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
085/2022
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"Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
088/2022
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"Altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 4.186, de 24 de junho de 2021 – que institui a Guarda Civil Municipal de Ipatinga, cria cargos de provimento efetivo e em comissão que menciona."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
099/2022
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"Altera dispositivo na Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983 – que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
090/2022
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Estado de Minas Gerais."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
091/2022
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Estado de Minas Gerais."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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