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Projeto de Lei
024/2023
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"Obriga as farmácias instaladas no Município de Ipatinga, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA."
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Fernando Soares Ratzke
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
028/2023
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"Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências."
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Fernando Soares Ratzke
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
036/2023
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"Dispõe no âmbito do Município de Ipatinga espaços de lazer e convivência para animais domésticos."
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Fernando Soares Ratzke
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
044/2023
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Institui Semana Municipal do Ciclismo de Ipatinga, a ser comemorada anuamente na semanda do dia 19 de Agosto
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
054/2023
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet públicos no âmbito do Município de Ipatinga."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
055/2023
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"Institui a ‘Semana Municipal da Odontologia e Saúde Bucal’ no Município de Ipatinga."
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
056/2023
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"Dispoe sobre a instituição do ‘Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência’."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
057/2023
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"Estabelece o mês de março como o ‘Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto’ no Município de Ipatinga."
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João Vianei de Carvalho
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
058/2023
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"Altera a Lei 4.546, de 17 de março de 2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipatinga."
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Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
063/2023
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Declara de utilidade pública municipal o Instituto Esportivo e Educacional Atos
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João Vianei de Carvalho
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1ª Discussão e Votação
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