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Emenda à Lei Orgânica
001/2023
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"Modifica-se o artigo 163.A da Lei Orgânica do Município."
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Ademir Cláudio Dias
Antônio Alves de Oliveira - Tunico
Antônio José Ferreira Neto - Toninho Felipe
Avelino Ribeiro da Cruz
Daniel Guedes Soares
Hermínio Bernardo da Silva
João Francisco Bastos - Chiquinho
João Vianei de Carvalho
José dos Santos Reis - Zé Terez
Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta
Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
Nivaldo Antônio da Silva
Silvane Givisiez - Coronel Silvane
Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura
Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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1ª Discussão e Votação
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Veto Total Aposto
051/2023
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Veto Total ao PL 051 que "Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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Única discussão e votação
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Projeto de Lei
024/2023
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"Obriga as farmácias instaladas no Município de Ipatinga, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA."
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Fernando Soares Ratzke
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
028/2023
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"Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências."
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Fernando Soares Ratzke
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
036/2023
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"Dispõe no âmbito do Município de Ipatinga espaços de lazer e convivência para animais domésticos."
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Fernando Soares Ratzke
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
044/2023
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Institui Semana Municipal do Ciclismo de Ipatinga, a ser comemorada anuamente na semanda do dia 19 de Agosto
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
054/2023
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet públicos no âmbito do Município de Ipatinga."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
055/2023
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"Institui a ‘Semana Municipal da Odontologia e Saúde Bucal’ no Município de Ipatinga."
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
056/2023
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"Dispoe sobre a instituição do ‘Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência’."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
057/2023
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"Estabelece o mês de março como o ‘Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto’ no Município de Ipatinga."
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João Vianei de Carvalho
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
058/2023
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"Altera a Lei 4.546, de 17 de março de 2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipatinga."
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Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
063/2023
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Declara de utilidade pública municipal o Instituto Esportivo e Educacional Atos
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João Vianei de Carvalho
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
062/2023
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"Autoriza abertura de cédito adicional suplementar no valor de R$ 5.595.710,25 (cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
079/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.613,33 (setenta e oito mil, seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
080/2023
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"Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.524, de 24 de fevereiro de 2023 que - autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), para inclusão de despesas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
081/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.163.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
083/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
085/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
086/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.205.000,00 (treze milhões, duzentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
087/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
088/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
093/2023
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"Dispõe sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI, integrante do Sistema Tributário do Município de Ipatinga."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
097/2023
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"Dispõe sobre o reajuste e recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos integrantes do Poder Executivo do Município de Ipatinga."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
100/2023
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"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no ambito Município de Ipatinga"
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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