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Parecer Prévio do Tribunal de Contas
001/2023
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Parecer Prévio TCEMG - exercício 2019
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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Única discussão e votação
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Projeto de Lei
365/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valro de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
366/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.168.919,44 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
368/2023
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"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Horto - AMOH."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
362/2023
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), visando ao reforço de Crédito Adicional Especial."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
367/2023
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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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