|
Projeto de Lei
120/2024
|
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 68.567.917,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos e dezessete reais), para a inclusão de natureza de despesa no Orçamento vigente".
|
Executivo Municipal
|
1ª Discussão e Votação
|
|
Projeto de Lei
121/2024
|
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências".
|
Executivo Municipal
|
1ª Discussão e Votação
|
|
Projeto de Lei
122/2024
|
"Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio"
|
Executivo Municipal
|
1ª Discussão e Votação
|
