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Projeto de Lei
001/2017
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"Dispõe sobre vaga em creche para criança filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual ".
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Nardyello Rocha de Oliveira
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
002/2017
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"Autoriza a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros, a pessoas físicas".
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Executivo Municipal
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Redação Final
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Projeto de Lei
003/2017
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"Dispõe sobre denominação de logradouro".
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Lene Teixeira Sousa Gonçalves
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Redação Final
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Projeto de Lei
004/2017
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"Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo para o Poder Legislativo, no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), consignados no Orçamento vigente".
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Executivo Municipal
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Redação Final
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