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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Antônio Carlos Guimarães; Exibindo 1 a 15 de 37 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1781 01/06/2000 "Declara de Utilidade Pública a Associação Dorcas." — Vigente
Lei 1751 18/01/2000 "Institui o Dia Municipal dos Evangélicos no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 1752 18/01/2000 "Dispõe sobre o peso máximo de material escolar transportado pelos alunos e institui o "teste de um minuto" como exame visual para detectar a formação de escoliose nos estudantes das Escolas do Município." — Vigente
Lei 1745 14/01/2000 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se inscrever no rodapé dos receituários médicos da rede pública municipal a seguinte legenda: JESUS CRISTO, MÉDICO DOS MÉDICOS." — Vigente
Lei 1742 10/01/2000 "Institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Física, Auditiva, Visual e Mental, no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 1699 12/08/1999 "Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Educacional Cultural Social Renascer." — Vigente
Lei 1682 04/05/1999 "Dispõe sobre à gratuidade para pessoas portadoras de deficiências nos transportes coletivos do Município." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 04 11/12/1998 "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1650 08/12/1998 "Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Ação Social 'Projeto Ágape'." — Vigente
Lei 1637 06/11/1998 "Declara de utilidade publica o Ipatinga Esperanto Frateca Grupo." — Vigente
Lei 1632 28/09/1998 "Declara de utilidade pública a Creche Sagrado Coração de Jesus - CSCJ." — Vigente
Lei 1609 26/06/1998 "Institui o Dia Municipal de Combate às Drogas e dá outras providências" — Vigente
Decreto Legislativo 53 19/06/1998 "Concede Cidadania Honorária ao Professor José Nilo de Castro." — Vigente
Resolução 281 22/04/1998 "Estabelece requisitos para a concessão de Medalha do Mérito Legislativo." — Vigente
Lei 1566 20/01/1998 "Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências". — Vigente