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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Avelino Ribeiro da Cruz; Exibindo 1 a 15 de 61 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5245 12/12/2025 "Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Pessoas com Deficiência no Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 5242 08/12/2025 "Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde." — Vigente
Lei 5218 06/10/2025 "Dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo e dá outras providências." — Vigente
Lei 5112 26/05/2025 "Dispõe sobre a proibição de apresentações artísticas e infanto juvenil, que promovam apologia ao crime ou à exploração sexual em eventos públicos financiados ou promovidos pelo município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5078 09/04/2025 "Altera a redação do Parágrafo 1º do inciso III do artigo 3º da Lei nº 4.206, de 15 de julho de 2021." — Vigente
Lei 5020 11/12/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa Sol Invictus." — Vigente
Lei 5022 11/12/2024 "Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em suas sensibilidades sensoriais." — Vigente
Lei 4943 09/08/2024 "Permite que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado." — Vigente
Lei 4864 23/04/2024 "Institui o "selo de informações auditivas" no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4799 26/12/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Horto - AMOH." — Vigente
Lei 4727 11/10/2023 "Instrui as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências." — Vigente
Lei 4699 29/09/2023 "Institui a Semana Municipal do Nascituro." — Vigente
Lei 4654 28/07/2023 "Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga." — Vigente
Resolução 1228 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Adriana de Araújo Nogueira." — Vigente
Resolução 1229 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Pe. Efferson Dionísio Ramos Andrade." — Vigente