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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Laerte Malta Maciel; Exibindo 1 a 15 de 21 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1717 19/10/1999 "Altera o "Caput" do art. 121 da Lei n.º 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 04 11/12/1998 "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1615 13/07/1998 "Dispõe sobre denominação de àrea pública no Bairro Bethãnia." — Revogada
Decreto Legislativo 53 19/06/1998 "Concede Cidadania Honorária ao Professor José Nilo de Castro." — Vigente
Decreto Legislativo 50 22/04/1998 "Concede Cidadania Honorária ao Padre Efraim Solano Rocha." — Vigente
Lei 1591 13/04/1998 "Dá denominação a logradouro público". — Vigente
Lei 1584 24/03/1998 "Dá denominação de logradouro público". — Vigente
Lei 1570 09/03/1998 "Concede anistia a edificações irregulares no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Expirada
Lei 1542 30/09/1997 "Altera dispositivo da Lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1.973". — Vigente
Lei 1531 21/07/1997 "Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências". — Vigente
Lei 1384 20/04/1995 "Estabelece o período em que as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame a apreciação". — Vigente
Lei 1381 15/03/1995 "Altera denominação de vias públicas situadas no bairro Tiradentes". — Vigente
Lei 1371 05/01/1995 "Dá nova denominação a vias públicas do Bairro Tiradentes". — Vigente
Lei 1291 20/12/1993 "Altera denominação de rua no Bairro Caravelas". — Vigente
Lei 1273 19/10/1993 "Dispõe sobre mudança de denominação de Bairro". — Vigente