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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Tanus Jorge; Exibindo 1 a 14 de 14 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1812 18/12/2000 "Declara de Utilidade Pública o Ipatinga Futebol Clube." — Vigente
Lei 1808 04/10/2000 "Dá denominação a trecho da BR 381." — Vigente
Lei 1784 13/06/2000 "Dá denominação a logradouro público." — Vigente
Lei 1750 18/01/2000 "Constitui Jesus Cristo como padroeiro da cidade de Ipatinga." — Vigente
Lei 1745 14/01/2000 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se inscrever no rodapé dos receituários médicos da rede pública municipal a seguinte legenda: JESUS CRISTO, MÉDICO DOS MÉDICOS." — Vigente
Lei 1725 26/10/1999 "Dá denominação a via pública do Bairro Canaã." — Vigente
Lei 1719 22/10/1999 "Altera denominação de via pública." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 04 11/12/1998 "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1618 20/07/1998 Dispõe sobre proibição de entrada de funcionários da CEMIG - Companhia Enegética de Minas Gerais - nas residências do Município de Ipatinga. — Vigente
Lei 1619 20/07/1998 Dispõe sobre a proibição de entrada de funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - nas residências do Município de Ipatinga. — Vigente
Lei 1617 13/07/1998 "Dispõe sobre a proibição de exposição pública de fitas de videocassete que contenham gravuras, escritos, desenhos, pinturas ou estampas obscenas nas locadoras do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 1614 09/07/1998 Dispõe sobre denominação de àrea pública no Bairro Iguaçú. — Vigente
Decreto Legislativo 53 19/06/1998 "Concede Cidadania Honorária ao Professor José Nilo de Castro." — Vigente
Lei 1571 09/03/1998 "Estabelece denominação de via no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente