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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Werley Glicério Furbino de Araújo; Exibindo 16 a 30 de 129 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Resolução 1273 20/05/2025 "Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Ipatinga para ausentar-se do País no período de 26 de maio a 10 de junho de 2025." — Vigente
Lei 5106 14/05/2025 "Dispõe sobre a instalação do dispositivo de segurança, conhecido como "Botão do pânico", no aplicativo "Fala Ipatinga", para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida protetiva no município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5099 06/05/2025 "Reconhece a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5095 25/04/2025 "Dispõe sobre a cassação de Alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos de telefonia, oriundos de crime na cidade de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5079 09/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto do Câncer e Idoso de Ipatinga". — Vigente
Lei 5054 26/02/2025 "Institui o Dia Municipal dos Heróis Voluntários da Enchente no Município de Ipatinga, a realizar-se no dia 12 de janeiro de cada ano." — Vigente
Lei 5021 11/12/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasil Melhor - ABMEL." — Vigente
Lei 4988 30/09/2024 "Dispõe sobre denominação de UTI Pediátrica do HMEM." — Vigente
Resolução 1267 13/05/2024 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jarbas Soares Junior." — Vigente
Lei 4802 28/12/2023 "Dispõe sobre a prioridade no atendimento odontológico e exames laboratoriais na rede municipal e particular para pacientes oncológicos e dá outras providencias." — Vigente
Lei 4701 29/09/2023 "Fica instituído no calendário oficial do Município o ‘Setembro Verde’, dedicado a conscientização e incentivo para a doação de órgãos." — Vigente
Lei 4692 18/09/2023 "Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher - OMVM." — Vigente
Lei 4691 15/09/2023 "Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cuja o desconto incida a folha de pagamento." — Vigente
Lei 4685 31/08/2023 "Institui o Programa Menor Aprendiz na Câmara Municipal de Ipatinga" — Vigente
Lei 4657 03/08/2023 "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados." — Vigente