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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Werley Glicério Furbino de Araújo; Exibindo 1 a 15 de 129 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5324 19/07/2026 "Dispõe sobre a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais, para fins de controle de enchentes e alagamentos na cidade de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5288 06/04/2026 "Dispõe sobre a instituição do selo "Empresa Amiga da Segurança Pública de Ipatinga." — Vigente
Lei 5289 06/04/2026 "Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais Repassadas ao Município, com Objetivo de Assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas." — Vigente
Lei 5268 13/01/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Educacional São Francisco Xavier". — Vigente
Lei 5250 15/12/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Meribá." — Vigente
Lei 5236 10/11/2025 "Institui o Selo "Bebida Segura - Compra Legal" no Município de Ipatinga/MG, estabelece medidas de proteção ao consumidor, rastreabilidade de bebidas alcoólicas e regras para o comércio eventual em eventos públicos gratuitos, dispõe sobre fiscalização, educação e sanções administrativa (...) — Vigente
Lei 5214 03/10/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Palmeiras." — Vigente
Lei 5198 09/09/2025 "Institui a Campanha Permanente ‘Proteção Infantojuvenil na Rede’ no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5199 09/09/2025 "Institui o Selo "Ambiente Seguro para Crianças" no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5156 24/07/2025 "Inclui a "Corrida do Gari de Ipatinga", no Calendário de Eventos Oficiais do Município, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5131 17/06/2025 "Dispõe sobre "A obrigatoriedade de afixação de placas informativas com o número do disque denúncia para crimes de pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que especifica, no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências. " — Vigente
Resolução 1274 02/06/2025 "Autoriza a Filiação da Câmara Municipal de Ipatinga na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM - e da outras providencias." — Vigente
Lei 5116 28/05/2025 "Dispõe sobre a campanha "Maio Vermelho" no município de Ipatinga, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais (AVC), e dá outras providências." — Vigente
Lei 5111 26/05/2025 "Dispõe sobre o fornecimento emergencial de água, em caso de interrupção programada pela Concessionária contratada no município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5109 23/05/2025 "Inclui no Calendário Oficial do Município "O Dia Municipal do Biomédico", a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro." — Vigente