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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 211 a 225 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 11984 26/01/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11985 26/01/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Lei 5301 24/01/2026 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões e novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente." — Revogada
Decreto 11983 23/01/2026 "Autoriza a Transferência do Direito de Construir de lotes que menciona." Vigente
Decreto 11980 22/01/2026 "Dispõe sobre o Sistema de Honrarias e Condecorações da Polícia Municipal de Ipatinga, institui Medalhas de Honra, Certificados de Agradecimento e de Destaque Profissional, Livro de Mérito e Condecorações, e disciplina o procedimento para concessão das honrarias." Vigente
Decreto 11981 22/01/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente." Vigente
Decreto 11982 22/01/2026 "Dispõe sobre a revogação de Decreto que menciona." Vigente
Decreto 11978 21/01/2026 "Dispõe sobre a revisão do Decreto nº 11.676, de 04 de julho de 2025 - que aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2026." Vigente
Decreto 11979 21/01/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer." Vigente
Decreto 11976 19/01/2026 "Dispõe sobre a recondução de membros efetivos e suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, referente ao biênio 2025/2027." Vigente
Decreto 11977 19/01/2026 "Dispõe sobre a revisão do Decreto nº 11.676, de 04 de julho de 2025 - que aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2026." Revogada
Decreto 11975 15/01/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11974 14/01/2026 "Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 11.945, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2026." Vigente
Lei 5272 14/01/2026 "Institui o atendimento prioritário para pais, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5273 14/01/2026 "Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente