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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 226 a 235 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5266 13/01/2026 "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Barra Alegre, no Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5268 13/01/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Educacional São Francisco Xavier". — Vigente
Lei 5269 13/01/2026 "Institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre as Novas Regras de Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos no município de Ipatinga e dá outras providências." Vigente
Lei 5270 13/01/2026 "Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos em modo intermitente (sinal amarelo piscante) no período noturno, no Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5271 13/01/2026 "Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Ipatinga o Concurso Comida di Buteco." — Vigente
Decreto 11973 12/01/2026 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11972 09/01/2026 "Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI, para o exercício fiscal de 2026." Vigente
Decreto 11971 08/01/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2024." Vigente
Decreto 11970 06/01/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11969 05/01/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Vigente