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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 31 a 45 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5315 08/06/2026 "Altera o inciso II do art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026." — Vigente
Lei 5316 08/06/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública". — Vigente
Lei 5317 08/06/2026 "Concede remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e P (...) — Vigente
Decreto 12128 08/06/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12129 08/06/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12126 03/06/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12127 03/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 696.700,00 (seiscentos e noventa e seis mil e setecentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12122 02/06/2026 "Dispõe sobre a nomeação de membros efetivos e suplentes, para composição da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI." Vigente
Decreto 12124 02/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12125 02/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 486.108,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e cento e oito reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12120 01/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.266.225,53 (quatro milhões e duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12121 01/06/2026 "Nomeia, em substituição, representante do Poder Executivo Municipal, para composição do Conselho Municipal de Educação - CME." Vigente
Decreto 12119 28/05/2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12117 27/05/2026 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Decreto 12118 27/05/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." Vigente