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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 106 a 120 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12077 14/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12075 09/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12072 08/04/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12073 08/04/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Decreto 12074 08/04/2026 "Acresce item aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12068 07/04/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Vigente
Decreto 12069 07/04/2026 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Decreto 12070 07/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.292.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12071 07/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12067 06/04/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Revogada
Lei 5288 06/04/2026 "Dispõe sobre a instituição do selo "Empresa Amiga da Segurança Pública de Ipatinga." — Vigente
Lei 5289 06/04/2026 "Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais Repassadas ao Município, com Objetivo de Assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas." — Vigente
Lei 5290 06/04/2026 "Estabelece normas de posturas municipais relativas ao recebimento de entregas em edificações no Município de Ipatinga, visando a proteção da saúde e a segurança dos trabalhadores do ramo de entregas, e dá outras providências". — Vigente
Decreto 12064 01/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.433.300,00 (um milhão e quatrocentos e trinta e três mil e trezentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12065 01/04/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2024 e 2025." Vigente