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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 121 a 135 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12066 01/04/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras." Vigente
Decreto 12061 30/03/2026 "Dispõe sobre a nomeação de membros titulares e suplentes para composição do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância." Vigente
Decreto 12062 30/03/2026 "Aprova remembramento e posterior desdobro de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12063 30/03/2026 "Nomeia, em substituição, membro titular para composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito." Vigente
Decreto 12060 27/03/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12056 25/03/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12057 25/03/2026 "Aprova remembramento de áreas que menciona. " Vigente
Decreto 12058 25/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12059 25/03/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12054 24/03/2026 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Decreto 12055 24/03/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 12053 23/03/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Decreto 12003 20/03/2026 "Altera o Anexo III do Decreto Municipal n.º 11.945, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2026." Vigente
Decreto 12004 20/03/2026 "Cancela Restos a Pagar Processados e não Processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2024 e 2025." Vigente
Decreto 12005 20/03/2026 "Cancela Restos a Pagar Processados não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente