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Projeto de Lei
129/2019
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"Autoriza o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral, a abster-se de promover as medidas judiciais nos casos que menciona - e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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Emenda, 2ª discussão e votação
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Projeto de Lei
101/2019
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"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
108/2019
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"Obriga as empresas prestadoras de serviços a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes."
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Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
119/2019
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"Dispõe sobre a instalação de rampas de aceso para pessoas portadoras de necessidades especiais - cadeirantes - aos caixas eletrônicos."
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Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
136/2019
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
137/2019
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"Dispõe sobre denominação de praça."
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Nilson Teixeira de Morais - Nilsin Transnil
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
138/2019
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"Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 13.163.000,00 (treze milhões e cento e sessenta e três mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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