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Emenda à Lei Orgânica
002/2021
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"Acrescenta inciso ao art. 104 da Lei Orgânica do Município que ‘Cria o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências."
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Adiel Fernandes de Oliveira
Antônio Alves de Oliveira - Tunico
Avelino Ribeiro da Cruz
Daniel Guedes Soares
Fernando Soares Ratzke
Hermínio Bernardo da Silva
João Francisco Bastos - Chiquinho
João Vianei de Carvalho
José dos Santos Reis - Zé Terez
Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta
Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
Nivaldo Antônio da Silva
Silvane Givisiez - Coronel Silvane
Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura
Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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2ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
130/2021
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"Estabelece procedimentos para recuperação de vias, passeios e logradouros públicos municipais, danificados por serviços ou obras de infraestrutura urbana que especifica."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
131/2021
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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 375, de 02 de maio de 1972 – que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
132/2021
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"Concede remissão do valor relativo aos juros e incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas Físicas ou jurídicas e dá outras providências".
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
128/2021
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"Altera a Lei de nº 2.343, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, prédios públicos, obras, serviços e monumentos públicos."
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Fernando Soares Ratzke
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
129/2021
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"Fica proibido o cidadão que foi enquadrado na Lei Sansão nº 14.064/2020 - crime de maus-tratos aos animais - exercer qualquer função e cargo público municipal, onde o órgão ou departamento estiver ligado à causa animais."
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Antônio Alves de Oliveira - Tunico
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1ª Discussão e Votação
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