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Projeto de Lei
220/2022
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"Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento no Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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Emendas, 2ª discussão e votação
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Projeto de Lei
206/2022
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"Dispõe sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Ipatinga, adotarem medidas de auxílio à mulher que se encontre em situação de risco em suas dependências."
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Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
265/2022
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"Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 391.937,00 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e sete reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
266/2022
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"Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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