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Projeto de Lei
007/2018
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"Dispõe sobre denominação de logradouro".
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Paulo César dos Reis
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Projeto de Lei
008/2018
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"Dispõe sobre denominação de via pública."
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Paulo César dos Reis
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Projeto de Lei
009/2018
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Autoriza o Poder Executivo a promover a Tramsposição de recursos orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), consignados no Orçamento vigente.
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Executivo Municipal
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Projeto de Lei
010/2018
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a inclusão de elemento de despesas no Orçamento vigente.
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Executivo Municipal
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Projeto de Lei
011/2018
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Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais.
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Executivo Municipal
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Projeto de Lei
104/2018
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Altera o Anexo III Programas ações e órgãos responsáveirs integrante da Lei Municipal nº3.757, de 17 de novembro de 2017.
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Executivo Municipal
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