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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Hermínio Bernardo; Exibindo 1 a 15 de 52 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5272 14/01/2026 "Institui o atendimento prioritário para pais, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5266 13/01/2026 "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Barra Alegre, no Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5251 15/12/2025 "Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Ipatinga o Festival da Banana do Bairro Pedra Branca." — Vigente
Lei 5244 08/12/2025 "Dispõe sobre denominação de Praça." — Vigente
Lei 5237 10/11/2025 "Dispõe sobre a proibição do constrangimento, intimidação, ofensas e ameaças aos vigilantes no exercício de sua profissão no Município de Ipatinga, estabelece deveres e responsabilidades dos vigilantes nos termos da Lei Federal nº 7.102/1983, destina os valores arrecadados com as multas a (...) — Vigente
Lei 5221 07/10/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5209 03/10/2025 "Altera denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5211 03/10/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5212 03/10/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5178 12/08/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5161 24/07/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5162 24/07/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5163 24/07/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5164 24/07/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5165 24/07/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente