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Projeto de Lei
245/2025
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"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 819, de e 21 de dezembro de 1983 – que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga.”
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
246/2025
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“Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal”.
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
247/2025
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"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.949, de 25 de julho de 2019, e da Lei Municipal n.º 1964, de 8 de março de 2003, para promover a reestruturação de órgãos integrantes da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, no que se refere à política pública voltada à promoção e defesa dos direitos da mulher."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
248/2025
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“Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento em Gestão de Concessões e Parcerias Público-Privadas, e o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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