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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Adelson Fernandes da Silva; Exibindo 121 a 135 de 139 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1859 29/06/2001 "Concede anistia a edificações irregulares no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Expirada
Lei 1834 05/03/2001 "Dispõe sobre a remuneração do quadro de pessoal constante do Anexo I desta Lei." — Revogada
Lei 1835 05/03/2001 "Declara de utilidade pública a Sociedade Centro Educacional Profissionalizante". — Vigente
Lei 1828 22/02/2001 "Declara de utilidade pública a Associação Ação Social Pela Vida". — Vigente
Lei 1812 18/12/2000 "Declara de Utilidade Pública o Ipatinga Futebol Clube." — Vigente
Lei 1777 26/05/2000 "Autoriza o estacionamento de veículos de cliente em frente a padarias e farmácias instaladas no Município de Ipatinga, e dá outras providências". — Vigente
Lei 1698 12/08/1999 "Altera denominação de vias públicas do Bairro Limoeiro." — Vigente
Lei 1695 04/08/1999 "Altera dispositivo da Lei nº 1556, de 17 de novembro de 1997." — Vigente
Decreto Legislativo 62 30/03/1999 "Concede Cidadania Honorária ao Doutor Ronaldo de Souza." — Vigente
Lei 1666 10/03/1999 "Dispõe sobre denominação de rotatória." — Vigente
Lei 1665 02/03/1999 "Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município." — Inconstit.
Lei 1656 21/12/1998 "Altera denominação de logradouro público." — Vigente
Lei 1654 14/12/1998 "Altera dispositivo da Lei nº 1.385, de 20 de abril de 1995." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 04 11/12/1998 "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1646 18/11/1998 "Altera denominação de logradouro público" — Vigente